Senhoras e Senhores: A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada!


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Prezados leitores,
Como vão?
Sejam bem-vindos a uma nova era no Direito Brasileiro!
Finalmente saiu, com nome e sobrenome, a Lei nº. 12.441 de 11 de Julho de 2011! A lei que instituiu a EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada!
– Mas o que isso tem de importante?
Ora, em primeiro lugar, é um instituto inédito! NUNCA ANTES NA HISTÓRIA DESSE PAÍS se permitiu que empresários individuais pudessem explorar economicamente uma atividade com proteção de seu patrimônio pessoal.
Antes, se um empresário/autônomo passasse por problemas financeiros, ele poderia responder com TODO O SEU PATRIMÔNIO!!!
Excelente política para estimular o empreendedorismo, né não?
Pois é! Isso tudo acabou! Agora, quero dizer, quando a Lei entrar em vigor, o empresário poderá limitar o seu patrimônio a 100 (cem) vezes o valor do salário mínimo vigente à data de seu registro!
Legal, né?
Chega daquelas “sociedades” empresárias divididas da seguinte e igualitária maneira: joaozinho com 99,999999% do capital social e tio-avô Barnabé (que não sabe nem mastigar direito mais) com o restante.
Essa era a única maneira dos autônomos de TENTAR proteger seu patrimônio social.
Vamos analisar a Lei ponto por ponto?
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Bom, nada é perfeito, né? “A PresidentA foi ao dentistO”, ok.
A Lei criou o inciso VI no art. 44 do Código Civil para incluir, entre as pessoas jurídicas de direito privado, as EIRELI.
Ou seja, se você é EIRELI, você agora é pessoa jurídica também. Achei meio estranho, mas… enfim.
A Lei também, e principalmente, criou o art. 980-A do mesmo código, cujo teor vou transcrever integralmente!
DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.
§ 1º O nome empresarial deverá ser formado pela inclusão da expressão “EIRELI” após a firma ou a denominação social da empresa individual de responsabilidade limitada.
§ 2º A pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
§ 3º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração.
§ 4º ( VETADO).
§ 5º Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços de qualquer natureza a remuneração decorrente da cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional.
§ 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.
Características marcantes:
1. EIRELI é constituída por uma pessoa só (meio óbvio, não?);
2. TEM QUE TER A EXPRESSÃO “EIRELI” no final da firma, senão NÃO tem a proteção da responsabilidade limitada;
3. Empresário individual pode ter “denominação social” (além do nome fantasia);
4. O empresário individual só pode ter UMA EIRELI;
5. Ela pode surgir da concentração de todas as quotas sociais de uma sociedade empresária na pessoa do sócio remanescente;
6. Um artista, autor, cantor, etc. que quiser receber sua remuneração por meio de uma EIRELI, pode!
7. Aplicam-se, no que couber, as regras das sociedades de responsabilidade limitada.
O resto da Lei não tem nada de muito importante, salvo a data de sua entrada em vigor: 180 dias.
Em suma, daqui a 6 meses, eu quero todo mundo correndo na Junta Comercial e alterando os contratos sociais de suas “empresas” 90/10 de capital social para ficar todo mundo regular como os mais novos EIRELI do Brasil, beleza?

Fonte: Arake.com

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