Etiqueta: habitacional

Pessoas com deficiência poderão ter prioridade em programas habitacionais

por moratiimoveis, posted in Artigos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3524/12, do Senado, que inclui a moradia como direito básico das pessoas com deficiência e dá prioridade a esses cidadãos em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos governamentais.

A proposta altera a Lei 7.853/89, que prevê medidas para a inclusão social dos indivíduos com deficiência. Atualmente, a lei assegura a esse público o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social e ao amparo à infância e à maternidade.

Autora do projeto, a ex-senadora Marisa Serrano argumenta que são “ínfimos” os percentuais de moradia popular financiados pela Caixa Econômica Federal para os cidadãos com deficiência.

Dados de 2006 da Agenda Social do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), citados por Marisa, mostram que apenas 5.239 famílias com renda de até cinco salários mínimos e que possuem integrantes com alguma deficiência foram atendidas pelos programas de habitação social. Segundo o Censo de 2000, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), completa a ex-senadora, há mais de 21 milhões de cidadãos com deficiência de baixa que poderiam ser atendidos por esses programas. “Logo, menos de 0,025% da população está assistida”, conclui.

Abrangência

Marisa Serrano ressalta ainda que a proposta pode beneficiar um número cada vez mais de indivíduos. “Qualquer pessoa poderá adquirir alguma deficiência física ou mental durante a vida, o que confere às políticas de compensação nessa área um caráter de seguro social de abrangência universal”, diz.

O projeto também padroniza a terminologia usada na Lei 7.853/89 para se referir às pessoas com deficiência, adequando o texto ao da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) de 2007.

Tramitação

A proposta tramita apensada ao PL 7699/06, que cria o Estatuto do Portador de Deficiência, e está pronta para ser votada em Plenário.

Íntegra da proposta:

  • PL-7699/2006
  • PL-3524/2012

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Novas regras da Caixa para financiamento da casa própria começam a valer hoje

por moratiimoveis, posted in Artigos

A partir desta segunda-feira (11), passam a valer as novas regras da Caixa Econômica Federal para os financiamentos habitacionais. Pelo novo modelo, os mutuários terão mais cinco anos para quitar os empréstimos. A Caixa ampliou o prazo do crédito habitacional de 30 anos para 35.
Os empréstimos serão feitos com recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). Os financiamentos do SBPE beneficiam apenas os mutuários que ganham mais de R$ 5.400 por mês ou que adquirirem imóveis de mais de R$ 170 mil.
A Caixa também reduziu as taxas de juros para essas modalidades. Para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), as taxas caíram de 9% para 8,85% ao ano. Para os imóveis fora do SFH, os juros passaram de 10% para 9,9% ao ano.
A instituição também ampliou o prazo dos financiamentos para a construção de casas e apartamentos com recursos da poupança.
A partir desta semana, as construtoras e incorporadoras terão 36 meses para pagar os empréstimos. Antes, o prazo correspondia a 24 meses. Os juros dessas linhas também foram reduzidos de 11,5% para 10,3% ao ano.
Para a construção de imóveis comerciais, os juros efetivos caíram de 14% para 13% ao ano. Nas operações de financiamento para a construção e aquisição de imóvel para uso próprio, a empresa pagará taxa de 12,5% ao ano, ante 13,5% cobrados atualmente.
Em todos os casos, o mutuário também pagará a Taxa Referencial (TR), juros variáveis cobrados nos financiamentos imobiliários. No entanto, as taxas efetivas podem ficar ainda menores se o mutuário for correntista da Caixa.
As mudanças não valem para financiamentos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que inclui o programa “Minha Casa, Minha Vida”. Para essas modalidades de financiamento, o prazo continua sendo 30 anos.
No dia 5, o vice-presidente de Governo e Habitação da Caixa, José Urbano Duarte, disse que o aumento do prazo dessas linhas de crédito depende de aprovação do Conselho Curador do FGTS. “A Caixa já pediu autorização ao Conselho Curador para aumentar o prazo.”
De acordo com o vice-presidente, a Caixa estima em R$ 96 bilhões a concessão de financiamentos habitacionais para este ano, ante R$ 80 bilhões do ano passado. Até maio, a instituição havia emprestado R$ 36,7 bilhões, contra R$ 25 bilhões nos cinco primeiros meses do ano passado.
Fonte: Renata Giraldi e Wellton Máximo

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